Decom multa e interdita filial da Insinuante por violar direitos do consumidor

“A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, Ann Celly Sampaio, multou e interditou a Loja Insinuante (da rua Gomes de Matos, no bairro Jardim América). A multa foi aplicada no valor de 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), pelo descumprimento de direitos básicos dos consumidores. A penalidade administrativa equivalente a R$ 364.884,00, uma vez que o valor da Ufirce para o exercício de 2013 foi estabelecido em R$ 3,0407.

A decisão administrativa de multar e interditar a empresa ocorreu depois de uma fiscalização que constatou a prática de entrega aos consumidores, sem o seu conhecimento e sem solicitação prévia, de serviços, tais como: títulos de capitalização, sem o número a ser sorteado, seguro de morte acidental, garantia estendida (contrato de seguro) e curso online no sítio eletrônico www.crescabrasil.com.br. Estas práticas violam os artigos 6º, incisos III e IV; 31 e 39, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).”

(Site do MP-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

3 comentários sobre “Decom multa e interdita filial da Insinuante por violar direitos do consumidor

  1. Fui vítima desse abuso e tive grande dificuldade de cancelar a compra na loja, pois verifiquei imediatamente o abuso. Todos os funcionários são treinados para dificultar o cancelamento da compra. Quem não observa a nota de compra paga por tudo isso sem saber. Parabéns ao Procon pela iniciativa. Começo a acreditar que empresas como essa serão punidas e banidas do mercado.

    Atenciosamente.

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