Justiça dá 120 dias para Prefeitura de Acopiara realiza concurso de agente de saúde

“O Município de Acopiara, a 345 km de Fortaleza, terá de exonerar 52 agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e realizar, no prazo de 120 dias, concurso para ocupar as vagas. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (03/09), é do juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, respondendo pela 1ª Vara da Comarca daquele Município.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), a Prefeitura mantinha agentes comunitários de saúde terceirizados, recebendo um salário mínimo por mês. O ente público informou que estava respaldado em leis que autorizam a contratação mediante “seleção simplificada e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Explicou ainda que não fez concurso porque era ano eleitoral.

O MP/CE, no entanto, afirmou que o Município não justificou nem especificou a situação pontual que determinou a nomeação de servidores não efetivos. Defendeu também que estava encerrado o prazo de 12 meses, previsto na legislação municipal, de contratação para vínculos precários. Além disso, sustentou que é proibido nomear servidores até três meses antes da eleição. O prazo não se aplica à realização de concurso. Em abril deste ano, o Ministério Público recomendou à prefeitura a exoneração dos servidores temporários e a realização de concurso para preencher as vagas ocupadas de forma irregular. Como o ente público não seguiu a orientação, o MP/CE ajuizou ação civil pública (nº 13060-91.2012.8.06.0029/0), com pedido de liminar, para regularizar a situação.

Em 27 de agosto deste ano, o juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas concedeu a liminar. O magistrado determinou que o prefeito de Acopiara, Antônio Almeida Neto, rescinda, no prazo de 10 dias, os contratos dos 52 agentes. Também deverá realizar concurso público em até 120 dias a contar desta decisão judicial. Além disso, ordenou que a Prefeitura se abstenha de contratar temporários para o cargo de agente comunitário de saúde.

“O suprimento de pessoal por contratação temporária somente se justifica perante contingências e circunstâncias que desgarrem da normalidade do cotidiano da administração municipal e exigem atendimento imediato e por prazo determinado, incompatível, portanto, com a realização normal dos concursos públicos, o que não foi observado no caso em tela”, explicou o juiz.”

(TJ-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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